Locatários que participaram ativamente de obra respondem por acidente no local

Empresários que participaram de obras em imóvel alugado devem responder por acidente no local. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso em Habeas […]

Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento

O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta […]

Cade vai investigar suposto abuso no mercado de refino da Petrobras

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, nesta quarta-feira (5/12), abrir inquérito para investigar um suposto abuso no mercado de refino da Petrobras. A decisão, por maioria, seguiu entendimento […]

AGU pede suspensão de adicional de 25% para aposentados com cuidador

Em agosto, o reajuste foi autorizado a uma beneficiária de pensão por morte pela 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo. No entanto, se o acréscimo for […]

TRF-4 veda descontos do INSS em benefícios equivalentes ao salário mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de efetuar descontos em benefícios previdenciários sempre que estes resultem em pagamentos abaixo do salário mínimo. A determinação é do desembargador […]

Aposentadoria com dois vínculos deve considerar soma de contribuições, diz juiz

A todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Gonçalves de Souza, da […]

Justiça do Trabalho pode mandar executar créditos de sócios de massa falida

É possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou dos integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 8ª Turma […]