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Receita federal e indisponibilidade de bens

Receita federal e indisponibilidade de bens –  Marcelo Motta esclarece mais sobre o assunto nesse novo vídeo informativo. Ver mais vídeos.

Cartões de crédito e controle fiscal

As fazendas públicas tem ampliado o controle sobre as vendas efetuadas por meio de cartões de crédito. Com o cruzamento de informações obtidas junto às administradoras […]

Novas regras para o embarque e despacho aéreo de armas e munição

A resolução 461 da ANAC trouxe nova regulamentação para o embarque e desembarque de passageiros armados e para o despacho de armas de fogo e de […]

DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM IMÓVEIS

São antigas e constantes as tentativas de quitação de tributos sem o uso de numerário. Em alguns momentos surgiram ideias muito criativas com essa finalidade, como  […]

Intervenção Federal

O art. 34, inciso III, da Constituição da República, abre a possibilidade de intervenção da União nos Estados “para pôr termo a grave comprometimento da ordem […]

DOS EXCESSOS DA FAZENDA NACIONAL

Recente alteração na legislação federal permite que a Fazenda Nacional torne indisponível todo o patrimônio do devedor de tributos por ela administrados sem necessidade de prévia […]

Corrupção e tributação do ato ilícito

Na Roma antiga, tendo Vespasiano criado um tributo sobre os mictórios públicos, foi questionado por seu filho Tito quanto à sua inconveniência. Ao que o pai, […]