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A importância do suporte jurídico em períodos de crise

Grande parte de empresários brasileiros, ainda em atividade, principalmente aqueles de pequeno e médio maior porte, estão enfrentando graves dificuldades em manter seus negócios em patamares anteriores à crise, dadas as dificuldades de colocarem seus produtos e serviços no mercado.

Neste momento de crise econômica pela qual passa o país, observa-se, por público e notório, não só através dos meios de divulgação quanto pelas evidências que sobressaem das inúmeras lojas e galpões fechados e disponíveis para aluguel e venda, assim como empresas postas para comercialização, que os empresários ainda em atividade, principalmente aqueles sem maior porte, estão enfrentando graves dificuldades em manter seus negócios em patamares anteriores à crise, dadas as dificuldades de colocarem seus produtos e serviços no mercado pelo modo e quantidade que sempre efetuaram, em vista da evidente retração dos negócios que a todos afeta, diminuindo seus ganhos e prejudicando sua liquidez, a par de consequente restrição de crédito junto a bancos e fornecedores, e inscrição do nome em órgãos de impedimento cadastral.

Diante disso, o que se vê são indústrias, comerciantes e prestadores de serviços preocupados em sobreviver a qualquer custo, cujos administradores, envolvidos no dia a dia da empresa e, notadamente, desarticulados em viabilizar, racionalmente, as efetivas prioridades para a continuidade de seus negócios, quase sempre sem o suporte jurídico adequado a cada situação que de fato ocorre.

Há casos, por exemplo, de pequenas empresas que optaram por tentar manter em dia o pagamento de suas operações bancárias, em prejuízo do pagamento de empregados e fornecedores que, efetivamente, poderiam propiciar a continuidade dos seus negócios, o que acaba inviabilizando o pagamento tanto de um como de outros, dada a descontinuidade das atividades objeto da empresa que, caso optasse pela negociação de seus débitos com os bancos, poderia ganhar fôlego suficiente para a própria sobrevivência e quitação de todos em situação mais favorável, como já ocorreu em outros casos.

Contudo, há que se realçar que a negociação com instituições financeiras ainda no âmbito administrativo nem sempre é possível em condições que atenda ao devedor, tendo em vista a conhecida intransigência das mesmas quanto aos exíguos prazos de pagamentos, garantias e juros incontornáveis exigidos.

Assim, a opção pela renegociação de dívidas bancárias deve estar sempre respaldada por medida jurídica que a viabilize, tal como uma ação de revisão de contrato, por exemplo, uma vez que, decididamente, não se trata aqui de apenas parar de pagar aos bancos, tornando inadimplente a empresa e sujeitando-a responder pelos ônus decorrentes do contrato não cumprido, tais como busca e apreensão e penhora de bens.

Da mesma forma, em relação a débitos com fornecedores de mercadorias e produtos, pode-se buscar a renegociação de prazos e condições de pagamento mais favoráveis, ajustando-os à disponibilidade e fluxo de caixa atual da empresa, mesmo porque, certamente, haverá mais flexibilidade do que em relação aos bancos, para o acolhimento de tais reivindicações.

Quanto aos empregados, a questão é mais complexa por se tratar de débito de natureza alimentar que inviabiliza a disponibilidade de mão de obra necessária à execução dos produtos e serviços oferecidos pela empresa, embora, em alguns casos, pode-se tentar a negociação que propicie férias coletivas antecipadas ou mesmo redução da jornada de trabalho objetivando a redução da produção, inclusive com a participação das entidades sindicais e órgãos trabalhistas competentes para tanto, se for de todo imprescindível tais medidas.

Da mesma forma, também com relação a fornecedores e empregados, não se trata de simplesmente interromper seus pagamentos por decisão própria, sem que isso implique nas consequências legais cabíveis a cada caso.

O momento sugere, portanto, a imperiosa necessidade de assessoria e acompanhamento jurídico quando da tomada das medidas sugeridas, tendo em vista a saúde financeira das empresas e sua capacidade de superar as dificuldades que o país vive.